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DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• I. A parte CONTRATANTE declara que, por força do presente instrumento que será responsável exclusivo por solicitar e transmitir dados pessoais de seus clientes à CONTRATADA e, força do presente instrumento, terá, juntamente com a CONTRATADA, acesso a esses dados;
• II. As PARTES declaram que desejam resguardar a guarda e o sigilo e a adequabilidade no tratamento dos dados pessoais que vierem a ter acesso em virtude das operações comerciais que pretendem desenvolver, durante e após o presente instrumento ora celebrado, nos exatos termos do que dispõe a Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados;
• III. As PARTES declaram que consideram, para fins do presente instrumento, DADOS PESSOAIS todo e qualquer dado cujo titular seja pessoa física e/ou jurídica e, por meio dele, seja a pessoa identificada ou identificável, tais como, mas sem se limitar ao nome, números de documentos, fotos, assinaturas, profissão, dados de localização, endereço eletrônico, informações relacionadas aos aspectos físicos, fisiológicos, genéticos, mentais, econômicos, culturais, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
• IV. As PARTES declaram que consideram, para fins do presente instrumento, DADOS SENSÍVEIS todo e qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação A sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• V. As PARTES declaram que consideram, para fins do presente instrumento, CONTROLADORA toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e que quaisquer das PARTES, poderá também ser denominada CONTROLADORA;
• VI. As PARTES declaram que consideram, para fins do presente instrumento, OPERADORA a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e que quaisquer das PARTES, poderá também ser denominada OPERADORA;
• VII. As PARTES declaram que consideram, para fins do presente instrumento, TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS todo e qualquer contato realizado com dados pessoais, como aqueles que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• VIII. As PARTES declaram que consideram, para fins do presente instrumento, CONSENTIMENTO como uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, relacionada ou não ao presente instrumento;
• IX. As PARTES declaram mutuamente que são familiares com as disposições contidas na Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, bem como seus diretores, dirigentes, funcionários e/ou agentes, em relação às necessárias medidas técnicas e organizacionais para tanto, bem como asseguram que tratarão com especial confidencialidade todos os dados pessoais que tratarem em decorrência do presente instrumento;
• X. A CONTRATANTE se compromete a comunicar expressamente a CONTRATADA quando solicitar aos seus clientes dados sensíveis;
• XI. As PARTES mutuamente se comprometem, na posição de TRANSMISSORAS, a transmitirem dados pessoais e/ou dados sensíveis de terceiros apenas quando houver o comprovado e inequívoco consentimento do titular dos dados;
• XII. A CONTRATADA se compromete a não compartilhar, senão com autorização por escrito da CONTRATANTE, os dados que integrarem a base de dados da CONTRATANTE com terceiros e/ou subcontratados, ressalvada a hipótese dos fornecedores necessários para a finalidade da consecução das atividades de prestação de suporte via e-mail e chat, sobre os quais já anui a contratante com o compartilhamento, uma vez possuírem níveis adequados e compatíveis com a proteção de dados exigida no presente termo;
• XIII. As PARTES concordam que o descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta cláusula caracteriza descumprimento ao presente instrumento, bem como declaram reciprocamente que, na hipótese de eventual descumprimento, assumem para si toda a responsabilidade em decorrência do tratamento inadequado, seja essa responsabilidade de ordem privada, pública, civil, criminal, regulatória ou qualquer outra, ainda que, em regresso.